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História

História da ADEPOL-MG

A Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (ADEPOL-MG) começou a partir de uma primeira reunião na sede da escola de Polícia Rafael Magalhães, no dia 15 de Dezembro de 1958, em Belo Horizonte.

Os objetivos principais eram de lutar e defender os interesses dos delegados de carreira de Minas Gerais, zelando pelo bem estar profissional e social de todos aqueles que por muita devoção dedicam tempo e esforços cuidando da ordem e do bem estar público.

Já no ato de sua fundação constitui sua primeira diretoria, sendo eleito para presidente o Dr. Mário Pinto Corrêa.

A ADEPOL-MG destacou-se na luta pela inserção dos órgãos de segurança na Constituição Federal de 1988, onde foi contemplada a Polícia Civil do Brasil, nos seguintes termos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Durante o período inicial da Constituição Federal foi reconhecida a condição de carreira jurídica às autoridades policiais, cuja duração, foi anulada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 171). Em Minas a Constituição Estadual de 1989 também contemplou os mandamentos da CF, e até hoje existe a luta por diferenças salariais parcialmente reconhecidas e em execução através de precatórios. Entre outras lutas, a ação iniciada contra o Governo do estado de Minas Gerais, culminou com a declaração e o reconhecimento da não atribuição dos delegados desse estado em serem responsáveis pela custódia, manutenção e vigilância de presos condenados e das cadeias públicas.

Também foi fruto de luta recente o texto constitucional da PEC 14, que deu nova redação ao artigo 273 da Constituição do Estado a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que foi transformada na Emenda Constitucional nº 14/2007, com o seguinte texto: “Art. 1º - O artigo 273 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: ‘São estendidas aos Delegados de Polícia as garantias funcionais inerentes aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado, defendidas por lei específica’”.

Ressalta-se a luta de nossa entidade no governo de 2002, quando foi proposta a instalação da chefia de polícia prevista na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual de 1989, ingressamos no Supremo Tribunal Federal reclamando a não instalação da chefia de polícia. Após entrevista com o vice-governador e entrega de documentos assinados pelo então presidente do Sindepominas, Francisco Eustáquio Rabelo e Orlando Antunes de Oliveira, presidente da ADEPOL-MG, foi a chefia de polícia instalada.

Ainda na constituinte Estatual de 1989 o DETRAN foi reconhecido e confirmado como uma das atribuições da Polícia Civil de Minas.

Em 03 de Dezembro de 1988, a ADEPOL começou a construção da sua colônia de férias em Itaoca, que em 2012, totalmente reformada, está a disposição dos associados e familiares.

Somos hoje mais de 1.100 Delegados de Polícia nas mais variadas regiões do Estado de Minas Gerais.

Nossa sede social está desde Julho de 1974, localizada na Avenida do Contorno, nº 4.099, Bairro São Lucas, Belo Horizonte/MG.

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