PEC 443/09 - Subsídio das carreiras jurídicas

   A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) e as demais entidades representativas da classe estão acompanhando de perto o andamento da PEC 443/09. De autoria do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG), o texto original estabelece que o subsídio máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do vencimento mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

   Durante o processo de tramitação da proposta, o deputado e relator da PEC, Mauro Benevides (PMDB/CE), colocou em seu relatório a inclusão das carreiras da polícia civil, federal e a Defensoria Pública.

   A proposta de substitutivo que visa equiparar o salário dos Delegados da Polícia Civil ao dos juízes e dos promotores já está pronta para votação, porém a comissão ainda não definiu nova data. A Adepolc-MG apóia e reforça a importância de um projeto de lei imbuído dessa magnanimidade.

CLIQUE AQUI e confira a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 443/09


Fonte: Assessoria de Comunicação Adepolc-MG com apoio da Adepol BR

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