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MINISTRO EDSON FACHIN REQUISITA INFORMAÇÕES A ASSEMBLEIA E AO GOVERNO DE MINAS SOBRE TCO LAVRADO PELA PM

Em ADI distribuída no dia 26 de dezembro de 2016, no Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Edson Fachin, no dia 7 de fevereiro, o mesmo requisitou que a Câmara Legislativa e o Governador do Estado de Minas Gerais prestassem informações na ADI 5637, nos seguintes termos: "(...) Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias à Câmara Legislativa e ao Governador do Estado de Minas Gerais e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se." 

ADI 5637 

Fonte: Sindepominas