(31) 3228-3333

1ª Turma do Mandado de Segurança – Ação de Isonomia com os Procuradores do Estado

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
MS n° 1.0000.00.053362-0/001
Precatório n° 1795/2009
CEPREC
Mandado de Segurança requerendo a isonomia salarial dos Delegados de Polícia com os Procuradores de Estado. Precatório formado, em fase de acordo. Dr. Edison Haeckel Magalhães

2ª Turma do Mandado de Segurança - Ação de Isonomia com os Procuradores do Estado.

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
MS n° 1.0000.00.053362-0/001
Precatório Individual 2016
CEPREC
Mandado de Segurança requerendo a isonomia salarial dos Delegados de Polícia com os Procuradores de Estado. Publicação em 22/07/2019: Vista à Interessada Maria Helena Ferreira da Costa, conforme requerido à fl. 9417. Dr. Edison Haeckel Magalhães

Ação Ordinária de Isonomia com os Procuradores do Estado.

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
MS n° 1286337-19.1999.8.13.0024 CENTRASE FAZENDA ESTADUAL Ação ordinária de Isonomia com os Procuradores do Estado. 12/06/2019: Ante a divergência quanto ao valor dos honorários periciais, desconstituo o perito Wagner Miranda e nomeio, em substituição, para a realização da perícia, o Sr. Marcos Vinícius Mendonça Silva, que servirá independentemente de compromisso e deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. Dr. Edison Haeckel Magalhães
Processo Objeto Andamento Advogado(a)
002400021662-2 Ação ordinária de Isonomia com os Procuradores do Estado. Autos foram entregues à carga da Advocacia do Estado em 06.06.2019 Dr. Edison Haeckel Magalhães
Processo Objeto Andamento Advogado(a)
0024.99.099.875-9 Ação ordinária de Isonomia com os Procuradores do Estado. ADEPOL-MG enviou ofício para os autores da ação que fazem parte do nosso quadro de associados informando o pagamento das custas do cálculo pericial que foi realizado pela Jurisplan no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o dia 26.10.2018. Ao todo 69 (sessenta e nove) autores pagaram a Jurisplan e tiveram juntados os cálculos no processo. Aberto vista ao Dr. Haeckel em 25/06/2019 Dr. Edison Haeckel Magalhães

4,8% IPSEMG

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
9702766-15.2003.8.13.0024(Ativo)
2ª TRIBUTÁRIOS ESTADO
Declaração da inconstitucionalidade, pela via difusa, dos art. 28, II, e 33, da Lei Complementar n°64/2002 que obrigavam o desconto de 4,8% nos contracheques dos inativos a título de pensão por morte. 02/07/2019: Publicado despacho VISTA AUTOR. Prazo de 05 dia(s). Defiro o pedido de fls.2417 pelo prazo legal Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
1232974-83.2000.8.13.0024 (Baixado) e 1282565-14.2000.8.13.0024 (Baixado) Declaração da inconstitucionalidade, de contribuição previdenciária para os inativos. 15/07/2019: Vista ao autor. Prazo de 20 dia(s). Conforme requerido Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá

Ações de Isonomia Relativa com os Procuradores do Estado

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
7117878-44.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. 27/05/2019: Autos entregues em carga do advogado do autor. Vista à parte autora sobre desarquivamento dos autos para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
0051395-20.2003.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido no arquivo em 16/03/2017 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
7334259-46.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido no arquivo em 11/09/2017 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8206514-66.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido pelo arquivo em 05/11/2018 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8305845-21.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. 20/04/2018: Recebidos os autos pelo arquivo central - GEARQ Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8679827-92.2002.8.13.0024 (Ativo) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. 27/06/2019: decorrido prazo parte. Autos vista ESTADO MINAS GERAIS. Prazo de 0010 dia(s). da decisão de fls.495 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8679835-69.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Baixa definitiva em 08/08/2017 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8679843-46.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido no arquivo em 01/11/2016 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8206514-66.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido pelo arquivo em 05/11/2018 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8305845-21.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido pelo arquivo central em 20/04/2018 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8679850-38.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido pelo arquivo central em 08/05/2018 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá
8679868-59.2002.8.13.0024 (Baixado) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado. Recebido no arquivo em 02/03/2017 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá

Ação de Isonomia Definitiva com os Procuradores do Estado

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
9292719-47.2003.8.13.0024 (Ativo) Isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado Autos estão conclusos à relatoria desde o dia 15/04/2019 Dr. Alexandre Desotti

Majoração de 100%

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
1494892-84.2012.8.13.0024 (Ativo) Aplicação de reajuste de 100% com amparo na isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado Julgada improcedente. Recebido pelo arquivo 02/10/2018 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá

Porcentagem Militar para Viúvas

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
3021815-54.2004.8.13.0024 (Ativo) Aplicação da porcentagem concedida aos Militares nos benefícios das viúvas dos Delegados de Polícia conforme legislação em vigor à época. 19/10/2017: Determinaram sobrestamento do Recurso RE 565.089-8/SP Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá

Isonomia Definitiva para Viúvas

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
3021781-79.2004.8.13.0024 (Baixado) Aplicação da porcentagem concedida aos Militares nos benefícios das viúvas dos Delegados de Polícia conforme legislação em vigor à época. Recebimento pelo arquivo central em 11/03/2019 Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá

Ação Declaratória de Carreiras Jurídicas

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
1518205-11.2011.8.13.0024 (Ativo) Efeitos do novo parágrafo 4° do Artigo 140 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Decorrido prazo da parte 25/06/2019. Em 07/12/2018: Autos vista ESTADO DE MG. Prazo de 0010 dia(s). conforme solicitado Dra. Maria Amélia Cordeiro Tupynambá – passou para o Dr. Alexandre Desotti

Suspensão da Assistência Médica

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
1026373-35.2006.8.13.0024 (Ativo) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais 26/06/2017: Em fase de Recurso especial, decidiu pelo sobrestamento nos recursos REsp 1.348.679/MG e REsp 1.351.329/MG Dr. Alexandre Desotti Costa
1026407-10.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo em 24/07/2018 Dr. Alexandre Desotti Costa
2812573-84.2006.8.13.0024 (Ativo) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais 29/11/2017: Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento ao recurso 1.348.679 Dr. Alexandre Desotti Costa
1026399-33.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo central em 18/05/2017 Dr. Alexandre Desotti Costa
1026381-12.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo central em 26/04/2018 Dr. Alexandre Desotti Costa
1188199-70.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo em 17/06/2017 Dr. Alexandre Desotti Costa
1188181-49.2006.8.13.0024 (Baixado) Pede-se a suspensão da assistência médica do IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e a repetição do indébito dos 5 anos anteriores a ação. Recebido pelo arquivo em 17/06/2017 Dr. Alexandre Desotti Costa
2812581-61.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo central em 24/06/2019 Dr. Alexandre Desotti Costa
2812565-10.2006.8.13.0024 (Baixado) Suspensão de Assistência Médica contra IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Recebido pelo arquivo em 25/05/2017 Dr. Alexandre Desotti Costa

Baixa de Veículo Automotor de Propriedade da Adepol-MG

(Modelo Paraty ,placa GMY3706 – perda total em 1995)

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
3529818-23.2013.8.13.0024 (Baixado) Baixa do Veículo Automotor de Propriedade da Adepol-MG modelo Paraty que deu perda total em 1995 Baixa definitiva em 30/04/2019. Julgado improcedente por falta de provas concentras do Dr. Alexandre Desotti Costa

Previclube Administração de Seguros

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
2045517-94.2014.8.13.0024 (Ativo) Descumprimento de Contrato. Indenização em desfavor da Adepol-MG Teve sentença parcialmente procedente para condenar a ADEPOL a pagar a PREVICLUBE multa cujo valor deverá ser calculado com base na fração 85/120 avós de 100 (cem) vezes o valor de 10% (dez por cento) dos prêmios líquidos pagos mensalmente pela ré, a título de pro labore. Dessa decisão o advogado interpôs recurso de apelação que foi negado provimento condenando a ADEPOL-MG conforme sentença de 1ª instância. Foi protocolado embargos de declaração em 05.07.2019 Dr. Gustavo Rocha Baeta

Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde Ltda.

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
6009373-19.2015.8.13.0024 (Baixado) Contrato Coletivo Rescindido pela Seguradora. Baixa definitiva 24/08/2017 Dra. Juliana Dias Freire
Dra. Regina Ribeiro
Processo Objeto Andamento Advogado(a)
6020576-75.2015.8.13.0024 (Ativo) Ação de consignação contra GOLDEN CROSS com pedido liminar com o propósito de consignar em juízo as mensalidades do plano de saúde coletivo. ADEPOL interpôs recurso de apelação, remessa dos autos ao TJMG para julgamento em 17/06/2019 Dra. Juliana Dias Freire
Dra. Regina Ribeiro
Processo Objeto Andamento Advogado(a)
5027103-26.2016.8.13.0024 (Ativo) Pedido de anulação de boletos de cobrança da Golden Cross em período no qual já havia sido cancelado o plano. ADEPOL interpôs recurso de apelação, autos conclusos à relatoria desde 15/05/2019. Dra. Juliana Dias Freire
Dra. Regina Ribeiro

Mandado de Segurança – Garantia ao Pagamento Integral dos Associados no 5° Dia Útil

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
0286225-46.2016.8.13.0000 (Ativo) Mandado de Segurança impetrado com objetivo de garantir o pagamento integral dos associados no 5° dia útil. 06/12/2018: Processo aguardando retorno de decisão a ser proferida por STJ ou STF Dr. Caio Márcio Lopes Boson
Dr. Carlos Alberto Boson Santos

Ação Trabalhista

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
0010264-93.2016.5.03.0006 (Baixado)

6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE JUIZ - ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE
Ação Trabalhista em que a Adepol-MG é reclamada Arquivados os autos definitivamente em 03/07/2018. Dra. Rosana Carneiro Freitas

Restituição De Imposto De Renda Em Precatório

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
0024.12.343.376-5 Ação ordinária de repetição de indébito com pedidos cumulados contra o Estado de Minas Gerais, para que sejam restituídos os percentuais referentes ao Imposto de Renda retidos no pagamento do Precatório nº 1795/2009, incidindo juros e correção Julgado improcedente o pedido. Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial 10/12/2018 Dr. Alexandre Desotti

Mandado de Segurança 13° salário

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
1395781-92.2018.8.13.0000 Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, caracterizado pela omissão decorrente do não pagamento do décimo terceiro salário aos servidores dessa categoria referente ao ano de 2018 Autos conclusos a relatoria 03/07/2019 Dr. Alexandre Desotti

Ação de isenção da taxa do porte de arma

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
5065873.20.2018.8.13.0024 Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil que tem efetuado o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento diretamente da conta corrente por falta de repasse do Estado de Minas Gerais ao Banco. 08/02/2019 a ADEPOL-MG peticionou requerendo prazo para a juntada da comprovação da autorização dos associados o que foi indeferido pelo juiz. Aguardando julgamento do mérito Dra. Pollyana Freitas

Ação de isenção da taxa do porte de arma

Processo Objeto Andamento Advogado(a)
1004390-13.2019.4.01.3800 Ação coletiva para requerer a declaração da isenção tributária das taxas referentes ao porte de arma para os delegados de polícia aposentados Aguardando julgamento do mérito 26/07/2019 Dra. Pollyana Freitas
Dra. Gabriela Wolff