(31) 3228-3333

ADEPOL-BR SE TORNA INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional assim legitimada pelo Supremo Tribunal Federal, foi escolhida em processo seletivo por chamamento público do Ministério da Segurança Pública para integrar uma das 2 (duas) vagas do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Segurança Pública e criado a partir da lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Este colegiado institucional terá como integrantes, de acordo com o Decreto nº 9489/2018:

Art. 35. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:
I - o Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;
II - o Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;
III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
IV - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
V - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;
VI - o Secretário Nacional de Segurança Pública;
VII - o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;
IX - os seguintes representantes da administração pública federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:
a) um representante da Casa Civil da Presidência da República;
b) um representante do Ministério da Defesa;
c) um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
d) um representante do Ministério dos Direitos Humanos;
e) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
X - os seguintes representantes estaduais e distrital:
a) um representante das polícias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;
c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
d) um representante das secretarias de segurança pública ou de órgãos congêneres, indicado pelo Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública;
e) um representante dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, indicado pelo Conselho Nacional de Perícia Criminal; e
f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XI - um representante dos agentes de trânsito, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XII - um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XIII - um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XIV - um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XV - um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
XVI - um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;
XVII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XVIII - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos termos do disposto no § 3º;
XIX - dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3º; e
XX - os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Segurança Pública:
a) um representante do Poder Judiciário;
b) um representante do Ministério Público; e
c) até oito representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.  

A outra entidade selecionada foi a FENEME (Federação Nacional dos Militares Estaduais). 

Integrando este colegiado, a ADEPOL do BRASIL ganha assento na formulação de políticas públicas no âmbito do Ministério da Segurança Pública.