(31) 3228-3333

ADEPOL DO BRASIL TRABALHA COM PROEMINÊNCIA NO PLP 149.2019 CONTRA DISPOSITIVO QUE REDUZIA SALÁRIOS DE SERVIDORES

ADEPOL DO BRASIL TRABALHA COM PROEMINÊNCIA NO PLP 149.2019 CONTRA DISPOSITIVO QUE REDUZIA SALÁRIOS DE SERVIDORES

 

A ADEPOL DO BRASIL, coesa a outras entidades de classe de âmbito nacional, trabalhou com afinco e proeminência nas articulações com os líderes partidários para supressão do artigo 65-A do PLP 149/2019 , intitulado “PLANO MANSUETO”, que congelava salários de servidores e vedava promoções e progressões na carreira dos servidores públicos.

 

Este projeto de lei visa dar um suporte fiscal aos Estados e Municípios mediante certas condicionalidades, sendo prevista a criação na Lei de Responsabilidade Fiscal um dispositivo (o art. 65-A) que vedaria por até 24 meses a concessão de qualquer vantagem ou mesmo promoção nas carreiras dos servidores públicos.

 

Além de duvidosa constitucionalidade, tal dispositivo prejudicaria atos jurídicos já consolidados e criaria um caos jurídico e administrativo na estrutura orgânica do serviço público brasileiro, gerando crise institucional ainda maior.

 

Há projetos de lei em tramitação e inclusive prontos a ir a plenário que podem promover neste período de crise equacionamento fiscal, como a regulamentação infraconstitucional do Imposto sobre Grandes Fortunas; a votação do PL 6726/2016 que regulamenta o teto do STF para todos os poderes; dentre outras medidas que não antagonizem os servidores públicos perante a sociedade, até porque a superação desta crise econômica e social dependerá de um serviço público contínuo e de qualidade. 

 

A categoria dos Delegados de Polícia, tal como todos os profissionais de segurança pública, não estão alheios à grave crise econômica e social que o país enfrenta devido aos efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19. Ao contrário, estão diuturnamente engajados na garantia da paz social se expondo a contágio e exercendo o dever legal de enfrentamento do perigo.

 

Agradecemos aos vários parlamentares que nos atenderam e lutaram em prol da supressão deste dispositivo, mostrando coerência, espírito público e valor à legalidade constitutional que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores.

 

Continuaremos vigilantes contra quaisquer medidas que prejudiquem direitos de nossa carreira e dos demais servidores públicos efetivos, que não são privilégios nem benesses imorais.

 

 

 

Link do site da Adepol BR para acessar a notícia: http://www.adepoldobrasil.org.br/adepol-do-brasil-trabalha-com-proeminencia-no-plp-149-2019-contra-dispositivo-que-reduzia-salarios-de-servidores/