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DE ACORDO COM CNJ, POLÍCIA MILITAR NÃO PODE ELABORAR TCO (TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA).

POR MEDIDA LIMINAR, datada de 10/07/2018, nos de Nº 0003967-53.2018.2.00.0000, o Conselheiro Luciano Frota, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, decidiu “suspender a eficácia do PROVIMENTO Nº 9-CGJUS/ASPCGJUS, tal como requerido pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO TOCANTINS – SINDEPOL/TO”, proibindo, por consequência, a Polícia Militar de emitir TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, porque “o Provimento nº 9, editado pelo TJTO não se harmoniza com a legislação de regência e está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte”.

Enquanto isso, em Minas Gerais, absurda e inconstitucionalmente, vige o art. 191, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, motivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.637, da relatoria do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, ainda não julgada.