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NOTA CONJUNTA A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA DAS POLÍCIAS CIVIS E FEDERAL NO BRASIL

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, entidades representativas da classe dos Delegados de Polícia em âmbito nacional, manifestam em conjunto perante seus filiados e à sociedade a importância cabal de se conceder, no plano legislativo, efetiva autonomia administrativa à Polícia Federal e às Polícias Civis mediante a previsão de mandato independente para seus Diretores, cujo exercício deve estar vinculado à definição de diretrizes e critérios específicos de gestão, no escopo de se garantir efetividade técnica, isenção e capacidade funcional alheia a ingerências políticas nas investigações conduzidas por tais órgãos. Consideramos neste contexto ser importante retomar o projeto de lei do então Senador Pedro Chaves, do Estado de Mato Grosso do Sul – PLS 474/2017, que estabelece mandato de dois anos, permitida uma recondução, ao Diretor-Geral da Polícia Federal e das Polícias Civis, com obrigatoriedade de apresentação de um plano de gestão por parte do mandatário a partir de indicadores qualitativos de gestão, sem prejuízo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em definir tal escolha. Informamos ainda que clamamos aos eminentes parlamentares a aproveitarmos a oportunidade para trabalharmos em conjunto pela retomada desta fundamental proposição legislativa que inclusive nasceu no Congresso Nacional, posto que uma vez introduzida em nosso ordenamento jurídico evitaria esse quadro de insegurança institucional na gestão das Polícias Civis e Federal de nosso país e preservaria politicamente as políticas governamentais de eventuais polêmicas relacionadas a mudanças de quadros na direção de tais corporações, tal como ocorre recorrentemente em diferentes Governos.

 Brasília, 24 de abril de 2020.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL

 

 

 

Fonte: http://www.adepoldobrasil.org.br/nota-conjunta-a-respeito-da-importancia-da-autonomia-das-policias-civis-e-federal-no-brasil/