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NOVO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO

Em o Informativo nº 72, do mês de janeiro (pág. 5), dissemos que a Secretaria da Fazenda mantivera indevido desconto, ignorando o valor do novo teto remuneratório constitucional, que passara a ser de R$ 35.462,22, desde 28 de novembro de 2018.

Falamos disso com fundamento na Lei federal nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, que alterou o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal; da Emenda Constitucional estadual nº 79, de julho de 2008, e na Portaria nº 4.312, de 27 de novembro de 2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que fixara o subsídio mensal do Desembargador em R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Ocorreu, no entanto, que o Tribunal de Justiça editou nova Portaria, desta feita a de nº 4.324/PR, de 6 de dezembro de 2018, donde se extrai:

“Art. 1º Ficam suspensos os efeitos financeiros da Portaria da Presidência nº 4.312, de 27 de novembro de 2018, no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 2018, ficando preservados os efeitos dos atos de gestão já praticados até a data de publicação desta Portaria.” (Grifo de origem).

“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

Deste modo, resta aos associados (inclusive pensionista), alcançados pelo tema, conferir o contracheque relativo ao mês janeiro de 2018, e os dos meses seguintes, se a devida correção foi feita.