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Pimentel assume comando sobre pagamentos do Estado

Governo cria comissão e tira exclusividade da Fazenda para definir prioridades, como pagamento do 13º

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), tirou da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) a decisão exclusiva de priorizar os pagamentos do Estado e resolveu, ele mesmo, com maior participação da Secretaria de Estado de Governo (Segov), assumir a responsabilidade pelos compromissos financeiros do Executivo. A medida foi adotada após o Estado promover um atraso recorde no depósito da segunda parcela do salário de parte dos servidores públicos estaduais.

Um decreto publicado nessa terça-feira (28) no “Diário Oficial” do Estado – “Minas Gerais” – instituiu o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro que passa a definir critérios “e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública direta e indireta do Estado”, segundo o texto assinado por Fernando Pimentel.

Na prática, a partir de agora, o comitê formado por dois integrantes da Segov, um da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e outro da Secretaria de Estado da Fazenda passará a decidir quem e o que será beneficiado com repasses do governo. Os nomes que comporão o comitê ainda não foram divulgados.

“É um rigor adicional para que o governo dê conta de cumprir as prioridades absolutas, que são o décimo terceiro salário dos servidores e algumas despesas absolutamente essenciais, como a rede filantrópica do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais. Elas serão decididas por este comitê criado hoje (28), que avoca para si a decisão, nesses próximos tempos, sobre cada gasto”, explica a nota enviada pela Seplag. Alegando estar sem fluxo de caixa, o Estado acumula dívidas a fornecedores e servidores, além de atraso nos repasses para os municípios de ICMS e recursos para saúde e transporte escolar, deixando prefeituras no vermelho.

Com a proximidade das eleições, um interlocutor do governo de Minas ouvido pela reportagem disse que a participação majoritária da Segov, ocupada pelo secretário Odair Cunha, dará um caráter mais político à priorização dos pagamentos. “Não há clareza sobre como as prioridades serão definidas”, disse a fonte.

Superávit. No mesmo dia em que foi instituído o comitê, o Estado publicou, ainda, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, atestando que está com superávit de R$ 1,6 bilhão. Segundo a Seplag, o relatório apresenta as receitas arrecadadas e despesas realizadas em 2017, sem considerar os pagamentos efetivados das despesas que foram realizadas e não pagas em exercícios anteriores.

Regra. No caso das dívidas com fornecedores, a Lei das Licitações já estabelece, em seu artigo 5º, que os pagamentos feitos pelo Executivo devem obedecer a ordem cronológica dos contratos.


Sindicato aponta risco de politização

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, viu com preocupação a criação do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, instituído nessa terça-feira (28) pelo governador de Minas, Fernando Pimentel.

A responsabilidade sobre o controle da folha de pagamento dos servidores estaduais foi transferida da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para a de Fazenda em 2016 durante a reforma administrativa promovida por Pimentel. Para Castro, com a Secretaria de Governo assumindo mais controle, os pagamentos podem perder o critério técnico. “Na SEF, apesar de sermos críticos, há um viés técnico nas decisões de fluxo. Agora, com esse comitê nesta formatação, há o risco claro de que a política fique acima da técnica, ainda mais com a questão eleitoral se aproximando”, disse.

Análise. Pego de surpresa com a publicação do decreto, o presidente do Sindifisco disse que a entidade ainda irá estudar mais a questão do comitê para definir a mobilização necessária.


CONCURSO PÚBLICO

Educação. A Comissão de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) aprovou a realização de concurso público para preencher 16,7 mil vagas na rede de educação.

Cargos. Segundo nota da Seplag, serão abertas 16 mil vagas para o cargo de professor de educação básica regente de aula, e outras 700 para especialista em educação básica.

Abrangência. Ainda de acordo com a secretaria, as vagas abrangem todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino do Estado.

Efetivo. A expectativa, com o concurso público, é que, em 2018, o Estado consiga que a maioria das vagas do conjunto das carreiras da educação seja preenchida com servidores efetivos.


Prefeituras cobram R$ 500 mi

Após receber a promessa do governador de que os repasses às prefeituras seriam normalizados, a Associação Mineira de Municípios (AMM) informou nessa terça-feira (28) que o Estado deve um montante de R$ 500 milhões de ICMS às cidades. O valor bruto inclui o Fundo da Educação Básica (Fundeb), também retido pelo Estado, o que agrava a crise vivida pelos prefeitos de Minas.

Os valores, segundo a entidade, devem ser repassados todas as terças-feiras. O Fundeb do ICMS vem sendo retido, parcialmente, desde agosto de 2017. Já o ICMS das últimas duas terças-feiras – 21 e 28 de novembro – não foi repassado.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB), enviou nessa terça-feira (28) uma carta ao governador, em tom mais incisivo, cobrando soluções imediatas. “Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa, e estamos unidos em torno dela”, cobrou Lacerda, citando também os atrasos para o transporte escolar, de R$ 160 milhões, e para os serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.

Ainda nessa terça-feira (28), após se reunir com o presidente da AMM na Assembleia, o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB) lamentou a situação das prefeituras e criticou a criação do comitê para priorizar pagamentos. “Isso é mais uma prova da falta de planejamento e de competência do governo, que está devendo salário, repasse aos municípios – na saúde, na educação – e, agora, vai discutir, de modo político, o que deve ser pago primeiro. Então, está tudo errado”, afirmou.

Fonte: O Tempo