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REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE CLASSE SE REÚNEM COM PRESIDENTE DO TCE-MG


Na manhã de ontem (13), o  Assessor da Presidência da Adepol-MG, Dr. Ronaldo Cardoso Alves, juntamente com os representantes das demais entidades de classe e do Conselho Superior da Polícia Civil, reuniram-se com o conselheiro Cláudio Terrão, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para posicionar aquela casa sobre o mal estar que a instituição e seus membros têm vivido nos últimos dias em relação ao julgamento do processo 898492, cujos votos foram publicados no Informativo de Jurisprudência 161.

O Conselheiro Presidente se mostrou apreensivo com a repercussão e declarou que o julgado não tem efeito “erga omnes” e nem afeta os processos de quem ingressou na instituição antes de 2003, ano em que foi promulgada a emenda constitucional 41, também chamada minirreforma da previdência. Afirmou que é possível a revisão do posicionamento através de um recurso para o qual seriam legitimados o RMP junto ao TCE-MG, as entidades de classe e qualquer aposentado. Prontificou-se, ele mesmo, em fazer contato com o procurador que atua junto ao TCE e que já houvera manifestado nos autos sua posição contrária à do Conselheiro Licurgo Mourão, para que avie o pedido de revisão, tão logo seja publicado o acórdão.

O presidente do TCE sugeriu às entidades que solicitassem a abreviação da publicação do acórdão tendo em vista que antes da publicação não como aviar o pedido de revisão, pelo que as entidades voltaram a se reunir, no Departamento de Pessoal da Polícia Civil, onde elaboraram o documento que segue em anexo fotográfico. Cláudio Terrão disse que enviará ofício à SEPLAG informando a inexistência de qualquer decisão que permita ao órgão essa interpretação restritiva quanto ao recebimento e processamento dos pedidos de aposentadoria dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais e que as aposentadorias já homologadas não podem ser mexidas, salvo pela autotutela da Administração Pública caso esta queira. 

Continuaremos atentos e vigilantes. 



FONTE: Sindepominas e Adepol-MG