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RESENHA DO RELATÓRIO COMPLEMENTAR DA PEC 06/2019

Caros colegas,

Em síntese, seguem-se os parâmetros referentes à aposentadoria policial definidos na complementação de voto do relator, na data de hoje:

Na  regra  de  transição do art.  5º, aplicável  a  policiais alcançados  pela  competência  normativa da  União,  foi  acrescentada a  referência  à  polícia  civil  do  Distrito Federal (artigo 21, XIV da CF), sem referência às demais polícias civis dos Estados, o que cria um problema de constitucionalidade, já que é competência legislativa da União editar normas gerais das Polícias Civis dos Estados sem segmentar a PCDF.

Também  se  excluiu,  a possibilidade de se proferirem normas distritais sobre a situação dos referidos  servidores da PCDF, diferentemente, em tese, à possibilidade de alteração nos Estados para as polícias civis . Adequação semelhante  foi  promovida  na regra  aplicável  aos  futuros ocupantes do  cargo  em  questão.

Também  foi  acrescido  ao  art.  5º,  parágrafo  que prevê  que o  tempo  de  atividade  militar  e  o  tempo de  atividade  como  agente  penitenciário  ou  socioeducativo serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente  policial, para os fins da Lei Complementar n° 51, de 1985. 

Poderão  ser  estabelecidos por  lei  complementar  do  respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados  para  aposentadoria  de  ocupantes  do  cargo  de  agente  penitenciário, de  agente  socioeducativo  ou de  policial  dos  órgãos  de  que  tratam  o  inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 (novo parágrafo 4º-B).

Aplicam-se às aposentadorias  dos  servidores  dos Estados de que trata   o   §   4º-B   do   art.   40   da   Constituição  Federal   as  normas   constitucionais  e infraconstitucionais  anteriores  à  data  de  entrada  em  vigor Da PEC 06/2019,  enquanto  não  promovidas alterações na  legislação  interna  relacionada ao  respectivo regime próprio de previdência social. Ou seja: nossa aposentadoria, até a edição de lei ordinária local, reger-se-á no critério seguinte, de acordo com o caput do artigo 5º:todos que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 – totalidade da remuneração e paridade para todos aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (EC 41/2003) e média das 80% maiores remunerações e sem paridade (reajuste pelo regime geral de previdência social) para aqueles que ingressaram após a EC 41/2003. Para os que estão enquadrados na previdência complementar, continuam os cálculos com bases atuais.

Quanto aos critérios de idade e tempo mínimo de contribuição, continuamcinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo das carreiras policiais do artigo 144, I a III, Polícia da Câmara e do Senado, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, para ambos os sexos.

Foi acatada parcialmente a emenda 112, prevendo agora que a pensão por morte será vitalícia decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo (novo parágrafo 6º do art. 10).

Trabalharemos agora em cima dos destaques da Emenda 112 (mais viável politicamente), do PTB; e da Emenda 8, do PSD (mais complexo e amplo, com dificuldade).

 

Rodolfo Queiroz Laterza

1º Vice-Presidente Parlamentar da ADEPOL DO BRASIL