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SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS MANTEM INDEVIDO DESCONTO

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, descumprindo a lei federal nº 13.752, de 26 de novembro de 2018; a Emenda Constitucional estadual nº 79/2011, e a Portaria nº 4.312, de 26/11/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está mantendo INDEVIDO DESCONTO, conforme contracheque disponível no Portal do Servidor-MG, relativo ao mês de dezembro de 2018, cujo pagamento sequer está agendado.

A legislação mencionada versa sobre o Teto Remuneratório Constitucional que, desde 26 de novembro de 2018, passou a ser de 35.462,22 nos poderes deste Estado.

Situação absurda assim explica, ainda que em parte, o porquê de o Judiciário andar “abarrotado” de processos, pois que o Executivo se encarrega de obrigar seus servidores a bater naquela porta, com gastos de honorários advocatícios, o que seria desnecessário se ele cumprisse a lei.