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SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS MANTEVE INDEVIDO DESCONTO

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em flagrante descumprimento da Emenda Constitucional estadual nº 79, de 2008; da Lei federal nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, e da Portaria nº 4.312, de 27 de novembro de 2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dizem respeito ao novo Teto Constitucional Remuneratório, MANTEVE INDEVIDO DESCONTO relativo ao pagamento do mês de dezembro e do 13º salário (este a ser pago em mais dez parcelas),  além dos remanescentes três dias de novembro passados.

Situação absurda assim, que não ocorreu em outras instituições e poderes, obrigam servidores da PCMG a recorrerem ao Judiciário, com pagamento de honorários advocatícios, o que seria desnecessário se a Secretaria de Fazenda cumprisse a lei.

A Adepol-MG tem se dirigido a autoridades que integram o Conselho Superior da Polícia Civil, na esperança de que, administrativamente, a devida e legal correção seja feita. (Belo Horizonte, 8 de março de 2019).

Veja o Ofício endereçado ao Chefe de Polícia: